PDL 404/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre funcionamento do comércio em feriados
PDL 404/2023 quer suspender a Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho, que mudou as regras de expediente do comércio em feriados. Aguarda audiência pública.
O que muda
Com a propostaA Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego deixaria de valer, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Quem é afetado
Trabalhadores do setor de comércio
Empregadores do setor de comércio
Consumidores
Onde ela está
- 16/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação - 21/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 21/02/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 09/07/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 20/08/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 66, de 2025-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir os Projetos de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, 4… - Desde 20/08/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 440 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
MT100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1