Incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa

Onde ela está

1. 14/11/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2023. O projeto vai à publicação.
2. 16/11/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 27/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1072 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.