PL 5450/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vacinação contra covid-19 voluntária para crianças de até 12 anos
Torna voluntária a vacinação contra a covid-19 em crianças de 0 a 12 anos e impede punição a famílias de programas sociais por descumprir condicionalidades de vacinação infantil.
O que muda
Com a propostaA vacinação contra a covid-19 em crianças de 0 a 12 anos incompletos passa a ser voluntária, ou seja, opcional para as famílias.
Com a propostaFamílias beneficiárias de programas sociais que não cumprirem as condicionalidades do Calendário Nacional de Vacinação de Crianças não poderão ser punidas por isso.
Quem é afetado
Crianças de 0 a 12 anos
Famílias com crianças nessa faixa etária
Famílias beneficiárias de programas sociais
Onde ela está
- 09/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5450/2023. O projeto vai à publicação. - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 27/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1072 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 4
PR100% · 4
SP67% · 3
SC100% · 3
RO100% · 2
ES100% · 1
RS100% · 1
CE100% · 1
MT100% · 1