PL 5436/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bolsa-Atleta e suspensão para atletas condenados por dopagem
Projeto muda a Lei Geral do Esporte para que a Bolsa-Atleta de quem foi condenado por dopagem só seja suspensa após decisão final de Tribunal de Justiça Esportiva.
O que muda
Com a propostaA Bolsa-Atleta de atleta condenado por dopagem só poderá ser suspensa depois de sentença transitada em julgado (decisão final, sem possibilidade de recurso) imposta por Tribunal de Justiça Esportiva.
Quem é afetado
Atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta
Atletas condenados por dopagem
Tribunais de Justiça Esportiva
Onde ela está
- 08/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5436/2023. O projeto vai à publicação. - 16/11/2023Enviada para análise na CEsp (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/11/2023Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 01/12/2023Entrou na pauta de votação da CEsp
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/12/2023. - 12/12/2023Aprovada na CEsp
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei nº 5.436, de 2023, com a Emenda nº 1-CEsp. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 13/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1057 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.