Vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/11/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5412/2023. O projeto vai à publicação.
2. 16/11/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 27/05/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
4. Desde 27/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 890 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.