PLP 238/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Projeto de lei complementar que define como funcionam a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, conforme a Constituição. Aguarda relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei complementar que disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, conforme o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Quem é afetado
Municípios
Moradores de municípios que podem ser incorporados, fundidos ou desmembrados
Onde ela está
- 08/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 238/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1084 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.