PLP 238/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 238/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 16/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 16/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.