PL 5380/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar bases de descanso para caminhoneiros em rodovias concedidas
Projeto que exige, nos contratos de concessão de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que a lei especificar.
O que muda
Com a propostaOs contratos de concessão de exploração de rodovias passam a exigir a construção de bases de descanso para caminhoneiros.
Com a propostaA exigência segue as condições que o projeto especifica, alterando a Lei nº 13.103, de 2015 (Lei do Motorista Profissional).
Quem é afetado
Caminhoneiros
Concessionárias de rodovias
Usuários de rodovias concedidas
Onde ela está
- 07/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5380/2023. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 21/02/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 21/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 987 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.