PL 5364/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso de pessoas com deficiência às praias urbanas
Propõe que o poder público local garanta a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o uso pleno das praias urbanas, incluindo a faixa de areia e o mar.
O que muda
Com a propostaO poder público local deve assegurar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas.
Com a propostaO acesso à faixa de areia e ao mar passa a estar expressamente incluído nessa garantia.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas com mobilidade reduzida
Poder público local (municípios)
Frequentadores de praias urbanas
Onde ela está
- 07/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CDR
Texto oficial
A matéria vai à CDR e à CDH. - 07/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDR
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 09/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CDR
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. - 06/08/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDR
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 27/03/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 27/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 586 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1