PL 49/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 06/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 14/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1085 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.