PL 49/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Código de Processo Civil passaria a valer de forma supletiva no processo penal
O PL 49/2023 quer alterar o art. 15 do Código de Processo Civil para prever que ele se aplica, de forma supletiva e subsidiária, também ao processo penal.
O que muda
Com a propostaO art. 15 do Código de Processo Civil passaria a estabelecer que o código se aplica de forma supletiva e subsidiária também ao processo penal.
Quem é afetado
Pessoas que respondem a processos penais
Advogados e defensores
Juízes e membros do Ministério Público
Onde ela está
- 06/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 13/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 14/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1086 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.