Determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 31/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2023. O projeto vai à publicação.
2. 13/11/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 01/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1068 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.