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PL 5263/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para venda de minérios e combate à extração ilegal

Projeto que define procedimentos para a comercialização da produção mineral, buscando combater extração ilegal, sonegação e evasão de recursos.

Autoria: Eduardo GomesApresentada em 30/10/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Energia e mineração

O que muda

Com a propostaPassa a haver procedimentos específicos a serem seguidos na comercialização da produção mineral e dos direitos a ela associados.
Com a propostaBusca combater a extração ou produção de minérios não autorizada, a sonegação e a evasão de recursos.
Com a propostaBusca valorizar os recursos minerais como bens da União, conforme o inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas de mineração
Comerciantes de minérios
União
Órgãos fiscalizadores

Onde ela está

  1. 30/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5263/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 13/11/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 24/04/2024Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
  4. 08/05/2025Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
  5. 12/05/2025Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
  6. 20/06/2025Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/06/2025.
  7. 22/06/2025Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
  8. 01/06/2026Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/06/2026.
  9. 01/06/2026Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 18ª reunião da Comissão.
  10. Desde 01/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 156 dias)
  11. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
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