PL 5243/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bombas de autosserviço em postos de combustíveis
Propõe permitir que até 50% das bombas de um posto de combustível funcionem em regime de autosserviço, ou seja, sem frentista.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido que até 50% das bombas de abastecimento de um posto funcionem em regime de autosserviço (o próprio cliente abastece).
Quem é afetado
Donos e operadores de postos de combustíveis
Consumidores que abastecem veículos
Onde ela está
- 30/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5243/2023. O projeto vai à publicação. - 06/11/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/11/2024Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - Desde 14/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 719 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 290
PR29% · 141
MG38% · 127
RJ57% · 113
SC73% · 56
GO50% · 40
RO8% · 39
CE32% · 37
RS69% · 32
ES43% · 30
BA52% · 29
DF33% · 24
Ver os outros 15 estados
RN70% · 20
PE18% · 17
TO0% · 13
PB8% · 12
PA90% · 10
MA20% · 10
AL25% · 8
MT50% · 8
MS25% · 8
PI100% · 4
AC50% · 4
RR100% · 2
SE0% · 2
AM50% · 2
AP100% · 1
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