PEC 55/2023Muda a Constituição
Orçamento mínimo e projetos estratégicos para a Defesa
PEC que cria uma programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e trata de projetos estratégicos para a Defesa Nacional, com regra de transição.
O que muda
Com a propostaFica estabelecida uma programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa, na Constituição Federal.
Com a propostaPassam a ser previstas regras sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Com a propostaÉ acrescentado um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com uma regra de transição para essas mudanças.
Quem é afetado
Ministério da Defesa
Forças Armadas
Indústria de defesa
Onde ela está
- 30/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2023. A proposta vai à publicação - 06/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 02/04/2025Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - 09/07/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 18 e 19-CCJ-2025, de autoria do Senador Carlos Portinho, de Audiência Pública para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência Pública. - Desde 09/07/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 482 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ88% · 176
SP58% · 105
DF90% · 67
MG63% · 32
RS73% · 30
PR77% · 22
SC86% · 21
AM100% · 16
BA93% · 15
MS100% · 10
GO80% · 10
PB89% · 9
Ver os outros 14 estados
CE75% · 8
PE75% · 8
AC57% · 7
PA100% · 6
ES60% · 5
AL60% · 5
RN100% · 5
PI100% · 5
MT100% · 3
SE100% · 2
RO100% · 2
MA100% · 2
TO100% · 1
RR100% · 1