PL 1446/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos de recurso de multas de trânsito em dias úteis
Propõe que os prazos para recorrer de multas e penalidades de trânsito sejam contados apenas em dias úteis, conforme a ementa.
O que muda
Com a propostaOs prazos para interpor recursos contra autuações e penalidades de trânsito passam a ser contados em dias úteis.
Quem é afetado
Condutores autuados por infrações de trânsito
Órgãos que aplicam autuações e penalidades de trânsito
Onde ela está
- 26/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 08/11/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 08/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1092 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1