Permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 25/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5172/2023. O projeto vai à publicação.
2. 06/11/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 06/03/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. 09/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.
5. 14/05/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
6. 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.
7. 22/05/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
8. 23/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
9. 28/05/2025Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
10. Desde 02/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 519 dias)
11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.