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PEC 53/2023Muda a Constituição

PEC que cria compensação para o Fundo de Participação dos Municípios

Propõe mudar a Constituição para garantir ao Fundo de Participação dos Municípios uma fatia do PIB igual à de 2022, com compensação financeira.

Autoria: Marcos do Val; Lucas Barreto; Styvenson Valentim; Hamilton Mourão; Laércio Oliveira; Wilder Morais; Alan Rick; Mauro Carvalho Junior; Marcos Rogério; Zequinha Marinho; Margareth Buzetti; Chico Rodrigues; Damares Alves; Cleitinho; Plínio Valério; Sergio Moro; Efraim Filho; Luis Carlos Heinze; Jaime Bagattoli; Astronauta Marcos Pontes; Carlos Viana; Daniella Ribeiro; Flávio Bolsonaro; Jorge Seif; Tereza Cristina; Esperidião Amin; Ciro NogueiraApresentada em 19/10/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaO Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teria participação no PIB igual à observada em 2022, por meio de compensação financeira instituída no art. 159 da Constituição.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios
Prefeituras
População dos municípios

Onde ela está

  1. 19/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2023. A proposta vai à publicação
  2. 24/10/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 24/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1106 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 3
AC0% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1
PEC que cria compensação para o Fundo de Participação dos Municípios17% sim · 6 opiniões
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