PLP 219/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Ana Paula LobatoApresentada em 16/10/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

16/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 219/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
08/07/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 08/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 483 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1