PDL 351/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e…
O que muda
Com a propostaSusta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
Com a propostaConcede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira
Onde ela está
- 11/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação - 17/10/2023Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.