PL 1092/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para cobrar taxas de condomínio no Código Civil
Projeto que acrescenta ao Código Civil um prazo de prescrição para a cobrança de taxas condominiais. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Civil, um prazo de prescrição para a cobrança de taxas condominiais.
Quem é afetado
Condôminos (moradores e proprietários de imóveis em condomínio)
Administradoras e condomínios que cobram taxas
Onde ela está
- 11/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1092/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1114 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
BA100% · 1
SP100% · 1