Estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais

Onde ela está

1. 11/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1092/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 17/10/2023Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
3. Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1113 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.