PL 2464/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Locadoras responderiam por danos causados por quem aluga bens móveis
Projeto que torna locadoras de bens móveis responsáveis pelos danos que locatários causarem com o bem alugado, alterando o Código Civil.
O que muda
Com a propostaLocadoras de bens móveis passam a ser responsabilizadas pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa alugada, pelo novo inciso VI do art. 932 do Código Civil.
Quem é afetado
Empresas locadoras de bens móveis
Pessoas que alugam bens móveis
Pessoas que sofrem danos causados por locatários
Onde ela está
- 11/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2464/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG97% · 35
SP100% · 32
PR100% · 24
RS100% · 15
DF89% · 9
AM100% · 6
PA75% · 4
CE100% · 4
RJ100% · 4
RR100% · 4
GO100% · 3
ES100% · 2
Ver os outros 6 estados
SC100% · 2
BA100% · 2
AC100% · 1
SE100% · 1
MT100% · 1
PE100% · 1