PL 4921/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Imposto sobre lucros pagos a beneficiários no exterior
Propõe cobrar Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
O que muda
Com a propostaPassa a incidir Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior.
Quem é afetado
Beneficiários de lucros e dividendos residentes ou domiciliados no exterior pessoa física
Beneficiários de lucros e dividendos residentes ou domiciliados no exterior pessoa jurídica
Empresas que pagam lucros e dividendos a beneficiários no exterior
Onde ela está
- 10/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4921/2023. O projeto vai à publicação. - 21/11/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 27/02/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 27/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 980 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG0% · 1