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PLP 216/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 09/10/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 09/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 216/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 17/10/2023Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  3. Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1113 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam…Sem opiniões ainda
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