PDL 347/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
RO100% · 1
SP100% · 1