PDL 347/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Limites para o Congresso zelar por sua competência legislativa
Projeto de decreto legislativo que regulamenta a competência do Congresso para proteger suas funções legislativas diante de normas de outros Poderes.
O que muda
Com a propostaRegulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição, que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa.
Quem é afetado
Congresso Nacional
Poderes Executivo e Judiciário, em relação às normas que editam
Onde ela está
- 09/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1114 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
RO100% · 1
SP100% · 1