PEC 52/2023Muda a Constituição
Educação inclusiva como princípio da Constituição
PEC que inclui a garantia de educação inclusiva em todos os níveis entre os princípios do ensino previstos na Constituição; aguarda votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaO artigo 206 da Constituição passa a incluir a garantia de educação inclusiva em todos os níveis como princípio do ensino.
Quem é afetado
Estudantes com deficiência
Estudantes da educação básica e superior
Escolas e instituições de ensino
Redes públicas e privadas de ensino
Onde ela está
- 06/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2023. A proposta vai à publicação - 17/10/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/03/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 11/10/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024. - 16/10/2024Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). - 27/05/2025Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Retirada de pauta. A presente proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para continuação da discussão. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN) (Encaminhado à publicação - e prejudicado - o RQS nº 405/2025… - Desde 18/06/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 503 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
BA100% · 2
MG100% · 2
CE100% · 1
DF100% · 1
AC100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1
AP100% · 1