Estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a…

Onde ela está

1. 04/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4835/2023. O projeto vai à publicação.
2. 06/10/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 19/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1111 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.