PL 4803/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento telefônico a idosos por planos de saúde
Projeto torna obrigatório que operadoras de planos de saúde ofereçam atendimento telefônico a pessoas idosas, alterando o Estatuto da Pessoa Idosa.
O que muda
Com a propostaOperadoras de planos privados de assistência à saúde passam a ser obrigadas a oferecer atendimento telefônico a pessoas idosas.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Operadoras de planos privados de assistência à saúde
Beneficiários de planos de saúde idosos
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4803/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 06/03/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 29/11/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024. - 04/12/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH. - 10/09/2025Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 03/11/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 03/11/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.