Disciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/10/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4788/2023. O projeto vai à publicação.
2. 06/10/2023Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CRE e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 27/02/2025Relatoria com Senador Carlos Viana na CRE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
4. Desde 27/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 614 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.