PL 4787/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do FGTS para pagar dívidas de impostos
Permite que trabalhadores usem o saldo de suas contas do FGTS para pagar e quitar débitos tributários. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO titular de conta vinculada do FGTS poderia movimentar o saldo para pagar e extinguir débitos tributários de sua responsabilidade.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta vinculada do FGTS
Devedores de tributos
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4787/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e à CCJ e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 19/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1112 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1