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PLP 199/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcos do ValApresentada em 25/09/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 25/09/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 28/09/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC.
  3. Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1132 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74…Sem opiniões ainda
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