Proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica

Onde ela está

1. 21/09/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4605/2023. O projeto vai à publicação.
2. 21/02/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
3. 23/06/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
4. Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 497 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.