PL 4550/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 03/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1127 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1