PEC 46/2023Muda a Constituição

Fim da cobrança de sindicato para quem não é filiado

PEC que proíbe cobrar contribuições de trabalhadores e empregadores não filiados a sindicatos, salvo se cada pessoa concordar individualmente.

Autoria: Cleitinho; Plínio Valério; Margareth Buzetti; Jaime Bagattoli; Damares Alves; Zequinha Marinho; Hamilton Mourão; Magno Malta; Sergio Moro; Astronauta Marcos Pontes; Jayme Campos; Izalci Lucas; Flávio Bolsonaro; Styvenson Valentim; Eduardo Girão; Marcos Rogério; Rodrigo Cunha; Rogerio Marinho; Alan Rick; Jorge Seif; Marcos do Val; Jorge Kajuru; Luis Carlos Heinze; Carlos Portinho; Mecias de Jesus; Tereza Cristina; Esperidião Amin; Professora Dorinha Seabra; Oriovisto Guimarães; Dr. Hiran; Mauro Carvalho JuniorApresentada em 19/09/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaFica vedada a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores que não são filiados ao sindicato da sua categoria.

Com a propostaA cobrança só poderia ocorrer com prévia aquiescência (concordância) individual de cada membro da categoria profissional ou econômica.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores não filiados a sindicatos

Empregadores não filiados a entidades sindicais

Sindicatos de trabalhadores e patronais

Onde ela está

19/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2023. A proposta vai à publicação
Desde 22/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1138 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 23

77% · 13

100% · 10

75% · 4

100% · 4

67% · 3

100% · 1

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