Aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 18/09/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação.
2. 26/02/2024Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
3. Desde 13/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 354 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.