PEC 43/2023Muda a Constituição

Proibir juízes de julgar casos de parentes e cônjuges de advogados

PEC que altera a Constituição para impedir magistrados de atuar em processos patrocinados, direta ou indiretamente, por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Autoria: Esperidião Amin; Eduardo Girão; Ciro Nogueira; Margareth Buzetti; Alessandro Vieira; Luis Carlos Heinze; Astronauta Marcos Pontes; Plínio Valério; Tereza Cristina; Flávio Arns; Confúcio Moura; Rogerio Marinho; Damares Alves; Styvenson Valentim; Carlos Portinho; Dr. Hiran; Hamilton Mourão; Izalci Lucas; Mara Gabrilli; Marcos do Val; Jorge Seif; Flávio Bolsonaro; Ivete da Silveira; Jorge Kajuru; Sergio Moro; Zequinha Marinho; Cleitinho; Jayme Campos; Mecias de Jesus; Eduardo Gomes; Oriovisto Guimarães; Mauro Carvalho Junior; Rodrigo CunhaApresentada em 14/09/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaMagistrados ficam proibidos de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados (juízes e demais membros do Judiciário)

Advogados e seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau

Partes em processos judiciais

Onde ela está

14/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2023. A proposta vai à publicação
14/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 14/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1146 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

82% · 11

83% · 6

75% · 4

67% · 3

100% · 3

100% · 2

100% · 1

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