PL 4456/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permite ao poder público instituir servidões administrativas
Projeto altera a lei de desapropriações para permitir que o poder público crie servidões administrativas em casos de interesse público, considerando a função social da propriedade.
O que muda
Com a propostaO poder público fica autorizado (facultado) a instituir servidões administrativas em casos de interesse público, com base na função social da propriedade.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis
Poder público (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 13/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4456/2023. O projeto vai à publicação. - 19/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1133 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.