Facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade

Onde ela está

1. 13/09/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4456/2023. O projeto vai à publicação.
2. 19/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
3. Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1132 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.