PL 4446/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ministério Público deve buscar provas também a favor do acusado
Projeto que obriga o Ministério Público a buscar a verdade dos fatos também em favor do investigado ou réu no processo penal.
O que muda
Com a propostaO Ministério Público passa a ter a obrigação de buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Quem é afetado
Indiciados e acusados em processos penais
Membros do Ministério Público
Vítimas e partes em processos criminais
Onde ela está
- 13/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4446/2023. O projeto vai à publicação. - 19/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1133 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.