Meus temas
PEC 40/2023Muda a Constituição

Mais repasse de imposto federal para as prefeituras

PEC que aumenta temporariamente a parcela dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados repassada aos municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria: Eduardo Gomes; Angelo Coronel; Confúcio Moura; Damares Alves; Hamilton Mourão; Alan Rick; Jorge Seif; Sergio Moro; Tereza Cristina; Jayme Campos; Giordano; Flávio Bolsonaro; Jorge Kajuru; Esperidião Amin; Flávio Arns; Dr. Hiran; Rogerio Marinho; Mecias de Jesus; Zequinha Marinho; Chico Rodrigues; Izalci Lucas; Styvenson Valentim; Lucas Barreto; Efraim Filho; Margareth Buzetti; Plínio Valério; Carlos Viana; Marcos Rogério; Veneziano Vital do Rêgo; Rodrigo Cunha; CleitinhoApresentada em 12/09/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaAumenta, por tempo determinado, a parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios (prefeituras)
Cidadãos que dependem de serviços municipais

Onde ela está

  1. 12/09/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2023. A proposta vai à publicação
  2. 14/09/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 14/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1146 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP40% · 5
MG33% · 3
RJ0% · 2
RN100% · 1
RR0% · 1
Mais repasse de imposto federal para as prefeituras33% sim · 12 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado