PL 4403/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo prazo para responder pedidos de informação (habeas data)
Projeto muda a lei do habeas data para estabelecer um novo prazo para aceitar ou recusar pedidos de informação. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaEstabelece um novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações, conforme a Lei nº 9.507/1997. A ementa não informa o prazo atual nem o novo prazo proposto.
Quem é afetado
Pessoas que fazem requerimento de informações com base na Lei nº 9.507/1997
Órgãos públicos e entidades de caráter público que recebem esses requerimentos
Onde ela está
- 12/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4403/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 25/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1136 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1