PL 4386/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção absoluta de certos bens contra penhora em dívidas
Projeto que torna absoluta a regra que impede a penhora de certos bens para pagar dívidas, vedando que a Justiça a flexibilize.
O que muda
Com a propostaA regra de impenhorabilidade do inciso IV e do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil passa a ser absoluta.
Com a propostaFica incluída cláusula que proíbe que o juiz flexibilize essa regra por via judicial.
Quem é afetado
Devedores em processos de cobrança
Credores que cobram dívidas na Justiça
Juízes e tribunais
Onde ela está
- 12/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4386/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 25/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1135 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 7
SP83% · 6
MG100% · 5
DF100% · 4
SC100% · 3
RS100% · 2
CE100% · 2
PR100% · 2
MT100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
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PB100% · 1