PL 4300/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de autorização prévia para cobrar contribuição assistencial
Projeto muda a CLT para exigir autorização prévia dos membros de categorias antes da cobrança da contribuição assistencial.
O que muda
Com a propostaA cobrança da contribuição assistencial (art. 513, alínea "e", da CLT) passa a exigir autorização prévia dos membros da categoria ou profissão representada.
Quem é afetado
Trabalhadores filiados ou representados por categorias econômicas ou profissionais
Profissionais liberais
Sindicatos e entidades que cobram a contribuição assistencial
Onde ela está
- 05/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4300/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 24/04/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 29/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 675 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PE0% · 1
SP100% · 1