PL 4274/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo de duração da condição de pessoa exposta politicamente
Projeto que muda a Lei de Lavagem de Dinheiro para definir por quanto tempo vale a condição de pessoa exposta politicamente. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser definido em lei por quanto tempo perdura a condição de pessoa exposta politicamente.
Quem é afetado
Pessoas expostas politicamente (agentes públicos e seus familiares e colaboradores próximos)
Instituições financeiras e demais entidades obrigadas a cumprir a Lei de Lavagem de Dinheiro
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4274/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 16/05/2024Entrou na pauta de votação da CDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 22/05/2024. - 22/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 22/05/2024, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 603 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1