PLP 179/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos…
O que muda
Com a propostaModificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos
Com a propostaInstitui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA)
Com a propostaDispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 179/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 11/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1149 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1