PLP 179/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Imposto sobre serviços passa a ser cobrado onde mora o cliente
Muda o município que recebe o ISS de certos serviços, passando a ser o do tomador, com regra de transição e criação de comitê gestor.
O que muda
Com a propostaO ISS sobre os serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa à LC 116/2003 passa a ser devido ao Município em que domiciliado o tomador do serviço.
Com a propostaCria uma regra de transição para a partilha da arrecadação do ISS desses serviços entre os municípios.
Com a propostaInstitui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) e dispõe sobre um padrão nacional de obrigação acessória do imposto.
Quem é afetado
Municípios
Prestadores dos serviços listados
Tomadores desses serviços
Empresas que cumprem obrigações acessórias do ISS
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 179/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 11/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1150 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1