PL 4222/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento em dinheiro no programa de alimentação do trabalhador
Propõe permitir que o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador seja pago em dinheiro (pecúnia), e não só em forma de alimentação.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido o pagamento do benefício de alimentação em pecúnia, ou seja, em dinheiro, segundo a proposta.
Quem é afetado
Trabalhadores beneficiados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador
Empresas que oferecem o programa
Onde ela está
- 30/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4222/2023. O projeto vai à publicação. - 05/03/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 08/04/2025Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 574 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
RJ100% · 3
MG100% · 2
ES100% · 1
PB100% · 1
RS100% · 1