PL 590/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Extinção da punibilidade não impede reparação civil
Projeto que deixa claro no Código Civil que acabar a punibilidade criminal não impede a indenização à vítima pelo dano causado.
O que muda
Com a propostaFica estabelecido, em parágrafo único do art. 935 do Código Civil, que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Quem é afetado
Vítimas de danos que também tenham sido objeto de processo criminal
Pessoas acusadas de crimes que tenham a punibilidade extinta
Onde ela está
- 25/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 590/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 04/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1157 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1